AREsp 2407151 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, estando configurado o descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, além de não existir prequestionamento suficiente, o que também atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, estando configurado o descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, além de não existir prequestionamento suficiente, o que também atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.