AREsp 2293871 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adstrita aos fundamentos da decisão agravada, sendo as razões genéricas, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adstrita aos fundamentos da decisão agravada, sendo as razões genéricas, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.