AREsp 2537104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe fundamentos novos nem demonstrou de forma específica a violação do dispositivo indicado; reparar o ponto exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada em termos de direito afastando-se da matéria fática, restando prejudicada a insurgência pela incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/autor: LUIS CARLOS CAVALLINI; Agravado/demandado: REGIS CUNHA DE OLIVEIRA; Agravado/demandado: MANOEL JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado/demandado: SALERMO BETIN GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Cobrança, Corretagem, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação De Cobrança Corretagem +1 more

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Parties

LUIS CARLOS CAVALLINI

Agravante/autor

REGIS CUNHA DE OLIVEIRA

Agravado/demandado

MANOEL JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravado/demandado

SALERMO BETIN GODINHO

Agravado/demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial quando fundada em matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe fundamentos novos nem demonstrou de forma específica a violação do dispositivo indicado; reparar o ponto exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada em termos de direito afastando-se da matéria fática, restando prejudicada a insurgência pela incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial