AREsp 2534011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza, conforme jurisprudência e normas regimentais e processuais (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ; Súmula 182/STJ), o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITA APARECIDA SIQUEIRA UEMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITA APARECIDA SIQUEIRA UEMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza, conforme jurisprudência e normas regimentais e processuais (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ; Súmula 182/STJ), o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.