AREsp 2563298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: EVERALDO PEREIRA DE ALMEIDA; Agravado/recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVERALDO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

BANCO BMG S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.