AREsp 2509497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Município de Itapecerica da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Indenização Por Desapropriação De Imóvel Particular / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Indenização Por Desapropriação Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Município de Itapecerica da Serra/SP

Réu

Procedural Posture

Indenização Por Desapropriação De Imóvel Particular / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo interno que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.