AREsp 2530240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: AXA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

AXA SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica à Súmula 7/STJ e ao art. 1.022 do CPC é suficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.