AREsp 2524663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC nem refutou a incidência da Súmula 7), pelo que se aplica o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SANKO-ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SANKO-ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é viável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para agravos que não infirmam fundamentação de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar negativa de prestação jurisdicional para caracterizar afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC nem refutou a incidência da Súmula 7), pelo que se aplica o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada