AREsp 2479716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada condicionou a majoração dos honorários à existência de prévia fixação nas instâncias de origem e, no caso, a origem é agravo de instrumento (decisão interlocutória) sem fixação prévia de honorários, de modo que não há verba a ser majorada conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO NOEL MAFFEI DARDIS; Agravante: FERNANDA LETICIA MAFFEI DARDIS; Agravante: ROSANA VENANCIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

FERNANDO NOEL MAFFEI DARDIS

Agravante

FERNANDA LETICIA MAFFEI DARDIS

Agravante

ROSANA VENANCIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais quando a origem é agravo de instrumento e não houve prévia fixação de honorários
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada condicionou a majoração dos honorários à existência de prévia fixação nas instâncias de origem e, no caso, a origem é agravo de instrumento (decisão interlocutória) sem fixação prévia de honorários, de modo que não há verba a ser majorada conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido