AREsp 2519697 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento jurisdicional da instância ordinária e sem a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno é desprovido. Ademais, não se configura manifesta inadmissibilidade que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281 STF Art. 1.021 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento jurisdicional da instância ordinária e sem a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno é desprovido. Ademais, não se configura manifesta inadmissibilidade que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade