AREsp 2539708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o Tema n. 1.095 do STJ, motivo pelo qual a via adequada para impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; a interposição deste último constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão/negativa de seguimento baseada em tese de repercussão geral/recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação ou inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o Tema n. 1.095 do STJ, motivo pelo qual a via adequada para impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; a interposição deste último constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC (conformidade com o Tema n. 1.095 do STJ) e, no mais, inadmiti-lo com base no art. 1.030, V, do CPC.