REsp 2126328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de dispositivos federais ou omissão a ensejar nulidade; parte da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, e houve ausência de prequestionamento da matéria federal, atraindo as súmulas impeditivas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Declaratória De Inexistência De Débito Fiscal, Tutela Provisória De Urgência E Caução, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (7, 211/stj; 282, 283, 284, 356/stf)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Declaratória De Inexistência De Débito Fiscal Tutela Provisória De Urgência E Caução Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou contrariedade em embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação no recurso especial (alegação genérica)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de dispositivos federais ou omissão a ensejar nulidade; parte da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, e houve ausência de prequestionamento da matéria federal, atraindo as súmulas impeditivas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)