AREsp 2528962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo impeditiva a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Servidor Público Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia de fundamentos não atacados no agravo em recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo impeditiva a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se