AREsp 2388498 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou distinguishing ou overruling dos fundamentos adotados na decisão monocrática.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre configuração de dano moral em negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou distinguishing ou overruling dos fundamentos adotados na decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.