REsp 1996204 - ACORDAO

REsp 1996204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 8º, 15, II, e 17, § 3º, da LC n. 140/2011 não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, de modo que, ante a falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da LC n. 140/2011 (arts. 8º, 15, II, e 17, § 3º)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para impor medidas ao Poder Executivo em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 8º, 15, II, e 17, § 3º, da LC n. 140/2011 não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, de modo que, ante a falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno