AREsp 2494567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - INVENTARIANTE; Agravada: LYDIA GONÇALVES DIAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - INVENTARIANTE

Agravante

LYDIA GONÇALVES DIAS CUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.