AREsp 2504643 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: G&L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

G&L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
  3. 3 Impossibilidade de substituir impugnação específica por alegações genéricas sobre o mérito ou citações de súmulas sem cotejo com o caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante a pagar multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015