AREsp 2481479 - DECISAO

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Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em dispositivo constitucional (art. 37 da CF), inviabilizando a análise pelo STJ; afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC por adequada fundamentação do acórdão recorrido; e verifica-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 114 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
TRANSALVADOR; Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cumulação De Vantagens, Servidores Públicos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cumulação De Vantagens Servidores Públicos +2 more

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Parties

TRANSALVADOR

Município de Salvador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cumulação de vantagens entre adicional por serviço extraordinário e gratificação por participação em operações especiais
  3. 3 aplicação do art. 37 da Constituição Federal quanto à vedação de acumulação de vantagens

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em dispositivo constitucional (art. 37 da CF), inviabilizando a análise pelo STJ; afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC por adequada fundamentação do acórdão recorrido; e verifica-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 114 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.