REsp 2024919 - ACORDAO

REsp 2024919 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica quanto às súmulas invocadas pela agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial não rebatida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica quanto às súmulas invocadas pela agravante.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.