EAREsp 2254527 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo que o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e, por analogia e regra de admissibilidade, não cabem embargos de divergência na hipótese prevista pela Súmula 315/STJ, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo que o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e, por analogia e regra de admissibilidade, não cabem embargos de divergência na hipótese prevista pela Súmula 315/STJ, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se