AREsp 2527873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC, e considerando o caráter unitário da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário da decisão de admissibilidade e obrigação de impugná-la integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC, e considerando o caráter unitário da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.