AREsp 1636260 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não conhece-se.

Parties
Agravante: WAL-MART SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WAL-MART SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos do agravo interno para rebater a inadmissão de recurso especial
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não conhece-se.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.