AREsp 2533222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e sua consequência sobre o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Preclusão de impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno como inovação recursal indevida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal indevida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.