AREsp 2408984 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e apresentou razões dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada, ensejando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento nos termos exigidos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando suas razões são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de motivação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e apresentou razões dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada, ensejando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento nos termos exigidos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.