EREsp 2015860 - ACORDAO

EREsp 2015860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão reconhecida no acórdão embargado nem tese divergente a ensejar embargos de divergência, sendo necessária análise particularizada das peculiaridades fático-processuais e observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão reconhecida no acórdão embargado nem tese divergente a ensejar embargos de divergência, sendo necessária análise particularizada das peculiaridades fático-processuais e observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.