EAREsp 2524881 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e do RISTJ, sendo assim manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MSU INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS METALURGICOS LTDA.; Agravado: TRANSWAGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MSU INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS METALURGICOS LTDA.

Agravante

TRANSWAGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ no exame de admissibilidade
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e do RISTJ, sendo assim manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC