AREsp 2386179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas (182/stj; 284/stf), Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas (182/stj; 284/stf) Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 284/STF por falta de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC para reafirmar a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial