AREsp 2458959 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula 7/STJ; sendo o recurso interposto sob a vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade e a obrigatoriedade de impugnação específica previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula 7/STJ; sendo o recurso interposto sob a vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade e a obrigatoriedade de impugnação específica previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno