AREsp 2572033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; o recurso especial seria inadequado para discutir suposta violação constitucional ou normas não federais e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/agravante: VANESSA BERNARDO DE PAULO; Ré/agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

VANESSA BERNARDO DE PAULO

Autor/agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; o recurso especial seria inadequado para discutir suposta violação constitucional ou normas não federais e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.