AREsp 2553749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.