AREsp 2463592 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; igualmente, não se demonstrou prática de litigância de má-fé apta a justificar a multa invocada.

Parties
Agravante: MANAUARA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A (RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

MANAUARA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A (RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; igualmente, não se demonstrou prática de litigância de má-fé apta a justificar a multa invocada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Quarta Turma do STJ
  • Não aplicada a multa por litigância de má-fé suscitada pela parte agravada