AREsp 2336225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (a legitimidade passiva do sócio em razão de constar na CDA e o ônus de provar a inexistência de hipótese do art.135 do CTN), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Contrária: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Art. 135 Do CTN, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Legitimidade Passiva Art. 135 Do CTN Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sócio na execução fiscal quando seu nome consta na CDA
  2. 2 ônus da prova quanto à caracterização das hipóteses do art.135 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (a legitimidade passiva do sócio em razão de constar na CDA e o ônus de provar a inexistência de hipótese do art.135 do CTN), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.