AREsp 2556925 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar utilização manifestamente abusiva ou protelatória do recurso.

Parties
Agravante: ENTERPLAY ENTRETENIMENTO DIGITAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENTERPLAY ENTRETENIMENTO DIGITAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Consequências do descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar utilização manifestamente abusiva ou protelatória do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos