AREsp 2553068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula n.º 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula n.º 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.