AREsp 2503091 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: 7TH AVENUE LIVE & WORK; Exequente: CONDOMÍNIO 7TH AVENUE LIVE & WORK; Agravada: THÁ FENIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Ativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Agravante

CONDOMÍNIO 7TH AVENUE LIVE & WORK

Exequente

THÁ FENIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que levaram à inadmissão (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa do condomínio para execução de cotas já recebidas

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.