AREsp 2524727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Consequência do não cumprimento desse dever: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e sua natureza não automática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos