AREsp 2560971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao primeiro agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ; não se conheceu do segundo agravo interno por preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, estando correta a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno de fls. 576-580 (e-STJ) e não conhecido do agravo interno de fls. 581-585 (e-STJ)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão e efeitos da preclusão consumativa
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao primeiro agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ; não se conheceu do segundo agravo interno por preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, estando correta a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno de fls. 576-580 (e-STJ) e não conhecido do agravo interno de fls. 581-585 (e-STJ)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de fls. 576-580 (e-STJ)
  • Não conhecido o agravo interno de fls. 581-585 (e-STJ)