REsp 2107496 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ter deixado de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a agravante não indicou precedente do STJ em sentido contrário para demonstrar divergência jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Fundamentos Da Decisão Agravada, Alienação Fiduciária, Código De Defesa Do Consumidor, Lei 9.514/1997
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Lei nº 9.514/1997 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato com cláusula de alienação fiduciária
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ter deixado de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a agravante não indicou precedente do STJ em sentido contrário para demonstrar divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Indeferido o pedido da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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