AREsp 2515762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 280/STF e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que o agravo não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravona Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Agravona Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 280/STF e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que o agravo não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.