AREsp 2453409 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de questões cuja admissibilidade do recurso especial foi decidida pelo tribunal de origem com base em aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), e porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nem ausência de fundamentação que justifique reforma, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Execução Contra a Fazenda Pública, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação De Entendimentos Firmados Em Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Execução Contra a Fazenda Pública Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação De Entendimentos Firmados Em Recursos Repetitivos

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se a ausência de provimento do recurso especial configuraria negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de questões cuja admissibilidade do recurso especial foi decidida pelo tribunal de origem com base em aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), e porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nem ausência de fundamentação que justifique reforma, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno