AREsp 1981054 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como não impugnou os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 83/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como não impugnou os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 83/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.