Rcl 47116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou usurpação objetiva da competência do STJ nem ofensa direta à sua decisão; o Tribunal de origem teria atendido o comando do AREsp 1.806.032/GO e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial da reclamação.

Parties
Agravante/reclamante: RUBENS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno na reclamação.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Usurpação Da Competência, Petição Inicial Indeferida, Extinção Sem Resolução De Mérito, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Constitucional Usurpação Da Competência Petição Inicial Indeferida Extinção Sem Resolução De Mérito Multa Processual

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Parties

RUBENS VIEIRA DA SILVA

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional por usurpação de competência do STJ
  2. 2 Garantia da autoridade das decisões do STJ e seus limites
  3. 3 Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou usurpação objetiva da competência do STJ nem ofensa direta à sua decisão; o Tribunal de origem teria atendido o comando do AREsp 1.806.032/GO e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial da reclamação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno na reclamação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno na reclamação.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.