AREsp 2327845 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021 do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 550 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento dos arts. 550 do CPC/2015 e 1.021 (mencionado como CC/2002 no feito)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos e aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021 do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.