AREsp 1834365 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice, configurando incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo probatório.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e fundamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice, configurando incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo probatório.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
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