AREsp 1834365 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice, configurando incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo probatório.

Parties
Agravante: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice, configurando incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno