REsp 2083628 - ACORDAO

REsp 2083628 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016
  3. 3 Questão incidental sobre suspensão da exigibilidade de multa do PROCON e necessidade de caução (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.