AREsp 2067796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo nas hipóteses da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas relativas às Súmulas 7 e 83 do STJ não demonstraram a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório nem trouxeram precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de cotejo analítico entre acórdão e razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo nas hipóteses da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas relativas às Súmulas 7 e 83 do STJ não demonstraram a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório nem trouxeram precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno