AREsp 2599406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incorrendo nas hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes quando a inadmissão se fundar na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incorrendo nas hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.