AREsp 2552420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); impugnação realizada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão, não afastando o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); impugnação realizada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão, não afastando o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.