AREsp 2364335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e porque o acolhimento da tese de violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não é cabível recurso especial fundado em ofensa a princípios, por não integrarem a noção de lei federal prevista no art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante: ALICE DOMINGUEZ SOUTO e outros; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

ALICE DOMINGUEZ SOUTO e outros

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dedução da rubrica PMPP dos valores devidos
  3. 3 Revisão de coisa julgada e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e porque o acolhimento da tese de violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não é cabível recurso especial fundado em ofensa a princípios, por não integrarem a noção de lei federal prevista no art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido