AREsp 2578632 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: SINDSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

SINDSEFAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ como fundamento para não conhecer do recurso
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.